Paço Imperial no dia da sanção da Lei Áurea
No dia 13 de maio de 1888 foi sancionada a Lei n.º 3.353, após poucos dias de discussão e votação do projeto, tanto na Câmara quanto no Senado. Protocolizado na Câmara no dia 08 de maio, foi votado nesta casa em dois turnos, nos dias 09 e 10 de maio; a primeira votação foi pela aprovação (83 sim, 9 não), e a segunda foi unânime, por aclamação. No dia 11 de maio o Senado recebeu o projeto que vinha da Câmara, discutindo e votando-o em dois turnos, sem emendas, nos dias 12 e 13 de maio - houve apenas 1 voto contrário. Neste mesmo dia o projeto aprovado foi enviado para sanção imperial, e sancionado pela Princesa Imperial Regente, Dona Isabel. A Lei foi publicada no Diário Oficial de 14 de maio de 1888, e ficou conhecida como "Lei Áurea".
O texto era bem lacônico e direto, sem prever regulamentos ou indenizações para a sua execução:
- A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembleia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte:
- Art. 1.º: É declarada extinta desde a data desta lei a escravidão no Brasil.
- Art. 2.º: Revogam-se as disposições em contrário.
- Manda, portanto, a todas as autoridades, (...)
Na época de sua publicação, ainda havia no Brasil cerca de 700 mil escravos, e seu número caía ano após ano. Desde 1850 a importação de escravos havia sido proibida, e desde 1871 os filhos de escravos nascidos após esta data eram livres; neste último ano, havia 1 milhão e 600 mil escravos no país.
Nas terras do atual Município de Mimoso do Sul, então São Pedro do Itabapoana, não haviam mais escravos quando a Lei Áurea foi sancionada e publicada. O texto que trata da matéria pode ser lido neste LINK.
Nas terras do atual Município de Mimoso do Sul, então São Pedro do Itabapoana, não haviam mais escravos quando a Lei Áurea foi sancionada e publicada. O texto que trata da matéria pode ser lido neste LINK.
Gerson Moraes França
Nenhum comentário:
Postar um comentário