ANTIGA ALFÂNDEGA DO ESPÍRITO SANTO

FONTES PARA A HISTÓRIA DO ESPÍRITO SANTO

ANTIGA ALFÂNDEGA DO ESPÍRITO SANTO

A Capitania do Espírito Santo, pouco após seu estabelecimento em 1535, teve a sua Alfândega para a arrecadação dos direitos reais da Coroa, no caso os tributos de exportação e importação. Há notícia de que foi construída uma edificação para abrigá-la na antiga Vila do Espírito Santo (atual Vila Velha) quando esta ainda era a cabeça da Capitania. Mas sua presença ali foi efêmera: tão logo (ou pouco tempo após) foi transferida a cabeça da Capitania para a Vila de Nossa Senhora da Vitória (atual Vitória, capital do Espírito Santo), a Alfândega deixou de funcionar na Vila Velha. Durante muito tempo ficou, inclusive, sem utilizar uma sede física, enquanto a antiga construção caía em ruínas. A fiscalização e arrecadação acontecia nos Engenhos ou nas próprias embarcações, e até no ancoradouro da Vila, junto à chamada "pedra", no sopé da Ladeira da Matriz. Somente no início da década de 1640, depois da determinação que se seguiu a uma devassa sobre os descaminhos dos tributos reais, é que foi estabelecida uma edificação para abrigar a Alfândega em Vitória.

Até meados do século XVII a Alfândega do Espírito Santo cumpriu ordinariamente com a sua função. Além da arrecadação de alguns direitos no comércio de cabotagem (principalmente com o Rio de Janeiro e Salvador, mas que também se estendia esporadicamente até o Prata ao sul e Pernambuco ao  norte), havia comércio direto com Portugal, na Europa e com Angola, na África. Mas, na segunda metade dos seiscentos, a dinâmica econômica e comercial foi mudando. A guerra com a Holanda e, principalmente, o estabelecimento das Companhias de Comércio, bem como depois a regulação das frotas anuais, fez com que o comércio direto do Espírito Santo com a Europa e a África caísse em desuso. A Alfândega continuou arrecadando os tributos da Coroa, mas fortalecia-se o comércio de cabotagem com o aparecimento de comerciantes que levavam a produção espírito-santense para os portos exportadores (principalmente o Rio de Janeiro e Salvador) que centralizavam o comércio com a Europa. Lentamente, os direitos reais de exportação foram deixando de serem pagos em Vitória, para serem pagos nas Alfândegas dos portos acima citados.

A elite econômica  mudou: na primeira metade do século XVII eram os Senhores de Engenho, também, os principais comerciantes locais, em relação direta com os comerciantes europeus que aportavam no Espírito Santo. Mas a crise que atingiu o setor agro-exportador do açúcar, já bem aparente na década de 1660 e consolidada nos anos 1680, mudou a dinâmica: o controle local do comércio de cabotagem passou a ser a fonte principal de riqueza. Antes, os Senhores de Engenho eram a elite, associando-se à atividade comercial; depois, os comerciantes passaram a ser a elite, associando-se aos Engenhos seja diretamente como proprietários, ou indiretamente financiando-os.

No final do século, com a manutenção da crise no setor açucareiro e a descoberta e exploração das enormes jazidas auríferas no sertão da Colônia, a atividade canavieira e de produção de açúcar no Espírito Santo desceu ao seu mais baixo nível. A exportação caiu substancialmente. É nessa época que a Alfândega espírito-santense deixou de funcionar. Não houve um ato que a fechou: ela foi, paulatinamente, deixando de arrecadar e operar até deixar de ter função. Sua estrutura administrativa manteve-se, mas não houve mais função à cumprir. Todo o comércio espírito-santense era então realizado por cabotagem para os portos exportadores, como os já citados Rio de Janeiro e Salvador. Nesses portos é que eram pagos os direitos reais de exportação. Não havia mais trabalho para a Alfândega da Capitania do Espírito Santo.

No final do século XVIII, após cerca de um século sem operações da Alfândega local, a Coroa se interessou em entender o porquê de não existir mais esse órgão de arrecadação dos direitos reais de importação e exportação no Espírito Santo. Nessa quadra, houve o estímulo das autoridades em estabelecer novamente o comércio direto entre Vitória e Lisboa. São produzidos, então, alguns relatórios ou memórias que reproduziremos algumas partes por aqui. Fazem parte do meu "acervo" de fontes compiladas em meus calhamaços de papéis. Tais indagações das autoridades continuaram por alguns anos, até o início do século XIX quando é recriada a Alfândega espírito-santense. Mas tal relação regular, porém, ainda demoraria muitas décadas para se sedimentar. Espero que, para além de preservar on-line essas informações, elas possam servir de subsídio e fonte para trabalhos que se dedicam à matéria.

Gerson Moraes França

FONTE (inserida no dia 27/01/2026) - Ref. AHU ACL CU 005, Cx 244 \ Doc. 16855 9/13

Ofício do Conde da Ponte ao Visconde de Anadia. (12 de novembro de 1806)

Documento anexo:

"Consta do registro da secretª que quando se nomeou Antonio Pires da Sª Pontes para Govºr da Capª do Espírito Santo, que foi no tempo do Sr D. Rodrigo, se lhe dirigiram mtas ordens (...) como p exemplo (...) o engrandecimento do Commércio, a abertura do rio Doce, etc. E a respeito do commercio encontrão-se em huma Carta que se escreveo àquelle Gºr as seguintes palavras: Deve Vme também procurar estabelecer huma navegação directa com o Reino, sendo primeiro cuidado no estabelecimento de Alfândegas em que se segure o pagam.to e arrecadação dos direitos reais."

FONTE (inserida no dia 27/01/2026) - Ref. AHU ACL CU 005, Cx. 72 \ Doc. 13891 9/9

Portaria do capitão-mor Ignacio João Mongeardino pela qual determinou ao Escrivão da Provedoria da Fazenda da Villa de Nossa Senhora da Victoria que certificasse se houvera o não Alfândega na Villa da Victoria, e no caso affirmativo qual o número de seus officiais e se os despachos dos navios se fazião directamente para Lisboa. Victoria, 22 de junho de 1790.

Documento anexo (aqui só transcrevo o que é pertinente ao funcionamento da Alfândega; o documento elenca alguns nomes, cargos, salários, rendimentos, etc, que não transcrevi para esse registro on-line)

"(...) Certifico que revendo os papéis antigos do cartório desta Provedoria que achei perceptíveis a respeito do pedito na portaria supra achei por uma folha que serviu como Almoxarife Antonio Dias Cordeiro (...) que no ano de mil seiscentos e três se lhe carregavão em receita (...) provenientes do rendimento da Alfândega desta Capitania (...) em abril de mil quinhentos e noventa e seis (...) que no ano de mil seiscentos e quatro serviu na mesma Alfândega (...) Manoel Delgado por Provedor (...) sendo os sobreditos oficiais os que construíam o corpo da sobredita Alfândega (...) consta da sobredita folha (...) de direitos que pagou o navio de João Ferreira que despachou para Angola (...)"

"(...) e finalmente por outras muitas folhas da mesma Alfândega do ano de mil quinhentos e noventa e sete até mil seiscentos e noventa e sete consta haver continuação do comércio naval de navios, caravelas, patachos, que vinhão de Lisboa e Setubal comerciar neste porto e despachavam na mesma Alfândega em direitura para Lisboa e outras para o comércio de Angola (...).

FONTE (inserida no dia )